Question 1

1. Tenho um imóvel financiado durante o casamento em regime parcial de bens. É possível realizar a divisão?

Accepted Answer

Perfeitamente possível. Essa é uma situação muito comum. Com o sonho da casa própria, o casal resolve financiar uma casa ou apartamento, e durante o pagamento das parcelas, os dois resolvem realizar o divórcio.  Nesse caso, a partilha corresponderá as prestações pagas, até a data limite da separação de fato, com as devidas correções monetárias. O cônjuge que não ficar com o bem terá o direito de receber do outro a metade do correspondente às parcelas quitadas. Quem ficar com o bem, além de pagar a metade dessas parcelas que já foram quitadas, deverá assumir o restante do financiamento

Question 2

5. Posso realizar o divórcio sem a partilha de bens?

Accepted Answer

Segundo nosso Código Civil, é perfeitamente possível que o divórcio seja autorizado sem a partilha de bens. É sempre recomendável que tal situação já seja tratada na ação de divórcio, mas caso não seja possível, o simples fato dos bens estarem em discussão não é impeditivo para o divórcio. Por isso, para aquelas pessoas que não aceitam o divórcio e entendem que podem "travar" o procedimento com base na discussão do patrimônio, fica o esclarecimento. Este assunto delicado e de grande importância merece sempre ser rediscutido. Caso tenham mais alguma dúvida, pode perguntar na área de comentários abaixo.

Question 3

3. Posso pedir o pagamento de aluguel de algum bem imóvel que ficou com meu esposo?

Accepted Answer

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um cônjuge deve pagar aluguel ao outro que ficou com o imóvel, este pertencente ao casal. No caso analisado pelo STJ, um homem teve que pagar aluguel à ex-mulher pelo uso exclusivo do imóvel que pertenceria a ambos.

Question 4

4. Meu companheiro não quer o divórcio e ameaçou vender tudo para não dividir nada. O que posso fazer?

Accepted Answer

Infelizmente é uma situação muito comum, mas há soluções jurídicas para impedir que isso ocorra. Havendo iminente risco de dano ao patrimônio do casal por um dos cônjuges, é possível propor uma ação de bloqueio dos bens, que tem como objetivo assegurar a divisão correta do patrimônio.

Question 5

2. Meu esposo comprou um carro com a herança que recebeu. Tenho direito a ele também?

Accepted Answer

Não. Mesmo que durante o casamento, os bens adquiridos por herança por um do casal não se comunicam na partilha de bens.

Question 6

6. Os bens da empresa do meu marido entram na partilha do divórcio?

Accepted Answer

Se a empresa foi criada durante o relacionamento (casamento ou união estável), o conjugue não-sócio tem o seu direito à meação (metade do patrimônio adquirido) garantido. Cuidado: isso também vale para a parte ruim, ou seja, as dívidas da empresa!   Na hipótese em que a empresa for anterior ao casamento, os patrimônios das personalidades física e jurídica NÃO se comunicam e, portanto, os bens da empresa não entram na partilha de bens do divórcio.   No entanto, se restar comprovado no processo que existia confusão patrimonial entre as contas bancárias da empresa (pessoa jurídica) e do sócio (pessoa física), a depender da gravidade da confusão patrimonial, é cabível a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica.    Tal desconsideração tem por objetivo retirar o “manto” de proteção patrimonial que a personalidade jurídica proporciona, deixando o patrimônio da empresa exposto para responder as dívidas da pessoa física do sócio. Portanto, o patrimônio pessoal e o da empresa são tratados como um só.

Question 7

1. Tenho um imóvel financiado durante o casamento em regime parcial de bens. É possível realizar a divisão?

Accepted Answer

Perfeitamente possível. Essa é uma situação muito comum. Com o sonho da casa própria, o casal resolve financiar uma casa ou apartamento, e durante o pagamento das parcelas, os dois resolvem realizar o divórcio.  Nesse caso, a partilha corresponderá as prestações pagas, até a data limite da separação de fato, com as devidas correções monetárias. O cônjuge que não ficar com o bem terá o direito de receber do outro a metade do correspondente às parcelas quitadas. Quem ficar com o bem, além de pagar a metade dessas parcelas que já foram quitadas, deverá assumir o restante do financiamento

Question 8

5. Posso realizar o divórcio sem a partilha de bens?

Accepted Answer

Segundo nosso Código Civil, é perfeitamente possível que o divórcio seja autorizado sem a partilha de bens. É sempre recomendável que tal situação já seja tratada na ação de divórcio, mas caso não seja possível, o simples fato dos bens estarem em discussão não é impeditivo para o divórcio. Por isso, para aquelas pessoas que não aceitam o divórcio e entendem que podem "travar" o procedimento com base na discussão do patrimônio, fica o esclarecimento. Este assunto delicado e de grande importância merece sempre ser rediscutido. Caso tenham mais alguma dúvida, pode perguntar na área de comentários abaixo.

Question 9

4. Meu companheiro não quer o divórcio e ameaçou vender tudo para não dividir nada. O que posso fazer?

Accepted Answer

Infelizmente é uma situação muito comum, mas há soluções jurídicas para impedir que isso ocorra. Havendo iminente risco de dano ao patrimônio do casal por um dos cônjuges, é possível propor uma ação de bloqueio dos bens, que tem como objetivo assegurar a divisão correta do patrimônio.

Question 10

3. Posso pedir o pagamento de aluguel de algum bem imóvel que ficou com meu esposo?

Accepted Answer

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um cônjuge deve pagar aluguel ao outro que ficou com o imóvel, este pertencente ao casal. No caso analisado pelo STJ, um homem teve que pagar aluguel à ex-mulher pelo uso exclusivo do imóvel que pertenceria a ambos.

Question 11

2. Meu esposo comprou um carro com a herança que recebeu. Tenho direito a ele também?

Accepted Answer

Não. Mesmo que durante o casamento, os bens adquiridos por herança por um do casal não se comunicam na partilha de bens.

Question 12

6. Os bens da empresa do meu marido entram na partilha do divórcio?

Accepted Answer

Se a empresa foi criada durante o relacionamento (casamento ou união estável), o conjugue não-sócio tem o seu direito à meação (metade do patrimônio adquirido) garantido. Cuidado: isso também vale para a parte ruim, ou seja, as dívidas da empresa!   Na hipótese em que a empresa for anterior ao casamento, os patrimônios das personalidades física e jurídica NÃO se comunicam e, portanto, os bens da empresa não entram na partilha de bens do divórcio.   No entanto, se restar comprovado no processo que existia confusão patrimonial entre as contas bancárias da empresa (pessoa jurídica) e do sócio (pessoa física), a depender da gravidade da confusão patrimonial, é cabível a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica.    Tal desconsideração tem por objetivo retirar o “manto” de proteção patrimonial que a personalidade jurídica proporciona, deixando o patrimônio da empresa exposto para responder as dívidas da pessoa física do sócio. Portanto, o patrimônio pessoal e o da empresa são tratados como um só.

Question 13

1. Flexibilidade para o empregador

Accepted Answer

Grande parte das normas alteradas pela reforma buscou trazer mais flexibilidade nas relações empregatícias, aumentando a possibilidade acordos individuais — em que não é necessária a intervenção de um sindicato. Isso traz um grande benefício para as partes, que poderão negociar alguns termos do contrato de trabalho entre si, sem intervenção de terceiros. Também foram fixadas regras sobre as normas coletivas, indicando pontos em que ela poderão se sobrepor a lei, trazendo segurança jurídica para os empregadores nas negociações.

Question 14

7. Facilidade no processo de contratação

Accepted Answer

Com essas mudanças, os empregadores, empregados e sindicatos têm mais liberdade para negociar. Além disso, as empresas terão mais segurança na hora de aplicar normas coletivas, tendo em vista que elas poderão se sobrepor à CLT em determinados assuntos. Dessa forma, o processo de contratação fica mais fácil, moderno, seguro e flexível — um dos maiores benefícios da reforma trabalhista para empresas.

Question 15

4. Pagamento pelas horas trabalhadas

Accepted Answer

A reforma trabalhista criou o chamado trabalho intermitente, em que empregados prestam uma jornada com interrupções, em dias alternados ou por apenas algumas horas. O trabalhador deve ser chamado para o serviço com pelo menos 3 dias de antecedência, podendo recusá-lo. O pagamento é pelas horas trabalhadas, proporcionalmente ao valor pago a dos outros empregados nas mesmas funções.

Question 16

6. Acordo de Compensação e Banco de horas

Accepted Answer

Pela lei anterior, somente era possível implementar o banco de horas se houvesse previsão em norma coletiva, com prazo de compensação de 12 meses.   Com as alterações trazidas pela lei, não há mais exigência de previsão na norma coletiva — podendo ser feito em acordo individual. Se for escrita, a compensação deve ocorrer em até 6 meses.   Quando há acordo tácito — aquele em que fica subentendida a concordância do empregado — as horas devem ser compensadas no mesmo mês em que foram trabalhadas. Isso traz mais liberdade de negociação entre as partes e diminui os encargos do empregador com horas extras.   Tal desconsideração tem por objetivo retirar o “manto” de proteção patrimonial que a personalidade jurídica proporciona, deixando o patrimônio da empresa exposto para responder as dívidas da pessoa física do sócio. Portanto, o patrimônio pessoal e o da empresa são tratados como um só.

Question 17

5. Demissão com acordo entre as partes

Accepted Answer

A demissão chamada de “comum acordo” veio como uma alternativa para dar mais flexibilidade à rescisão do contrato de trabalho, e ocorre quando empregado e empregador resolvem, de forma conjunta, fazer a rescisão. Esse é um dos principais benefícios da reforma trabalhista para empresas. Nesses casos, o empregador deverá pagar apenas a metade da multa do FGTS (20%) e do aviso prévio indenizado. O empregado poderá movimentar 80% do saldo do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego. Isso diminui os encargos trabalhistas para o empregador na hora da demissão e evita que sejam feitos os acordos à margem da lei, considerados fraudes trabalhistas.

Question 18

3. Possibilidade de negociar horário de almoço

Accepted Answer

Antes da reforma, o horário de almoço era de no mínimo 1 hora para as jornadas que ultrapassassem 6 horas. Após a mudança da lei, é possível negociar esse intervalo  por norma coletiva, mantido o limite mínimo de meia hora. Além disso, quando o empregador não cumpria o horário de almoço, todo o período deveria ser indenizado como hora extra. Agora, somente o período que não foi concedido será pago dessa forma, reduzindo os custos dos empregados em caso de supressão de hora extra e facilitando a negociação desse intervalo.

Question 19

2. Divisão de férias

Accepted Answer

Antes, a divisão de férias só poderia ser feita em casos excepcionais, em até dois períodos — sendo um deles de, pelo menos, 10 dias. O parcelamento era válido somente para os empregados maiores de 18 e com menos de 50 anos. Agora, as férias podem ser parceladas em até 3 períodos: um deles com no mínimo 14 dias e os demais com pelos menos 5 dias cada. Também não é necessário comprovar uma situação especial — o único requisito é a concordância do empregado — e não há mais as limitações de idade.

Question 20

2. Divisão de férias

Accepted Answer

Antes, a divisão de férias só poderia ser feita em casos excepcionais, em até dois períodos — sendo um deles de, pelo menos, 10 dias. O parcelamento era válido somente para os empregados maiores de 18 e com menos de 50 anos. Agora, as férias podem ser parceladas em até 3 períodos: um deles com no mínimo 14 dias e os demais com pelos menos 5 dias cada. Também não é necessário comprovar uma situação especial — o único requisito é a concordância do empregado — e não há mais as limitações de idade.

Question 21

7. Facilidade no processo de contratação

Accepted Answer

Com essas mudanças, os empregadores, empregados e sindicatos têm mais liberdade para negociar. Além disso, as empresas terão mais segurança na hora de aplicar normas coletivas, tendo em vista que elas poderão se sobrepor à CLT em determinados assuntos. Dessa forma, o processo de contratação fica mais fácil, moderno, seguro e flexível — um dos maiores benefícios da reforma trabalhista para empresas.

Question 22

4. Pagamento pelas horas trabalhadas

Accepted Answer

A reforma trabalhista criou o chamado trabalho intermitente, em que empregados prestam uma jornada com interrupções, em dias alternados ou por apenas algumas horas. O trabalhador deve ser chamado para o serviço com pelo menos 3 dias de antecedência, podendo recusá-lo. O pagamento é pelas horas trabalhadas, proporcionalmente ao valor pago a dos outros empregados nas mesmas funções.

Question 23

3. Possibilidade de negociar horário de almoço

Accepted Answer

Antes da reforma, o horário de almoço era de no mínimo 1 hora para as jornadas que ultrapassassem 6 horas. Após a mudança da lei, é possível negociar esse intervalo  por norma coletiva, mantido o limite mínimo de meia hora. Além disso, quando o empregador não cumpria o horário de almoço, todo o período deveria ser indenizado como hora extra. Agora, somente o período que não foi concedido será pago dessa forma, reduzindo os custos dos empregados em caso de supressão de hora extra e facilitando a negociação desse intervalo.

Question 24

1. Flexibilidade para o empregador

Accepted Answer

Grande parte das normas alteradas pela reforma buscou trazer mais flexibilidade nas relações empregatícias, aumentando a possibilidade acordos individuais — em que não é necessária a intervenção de um sindicato. Isso traz um grande benefício para as partes, que poderão negociar alguns termos do contrato de trabalho entre si, sem intervenção de terceiros. Também foram fixadas regras sobre as normas coletivas, indicando pontos em que ela poderão se sobrepor a lei, trazendo segurança jurídica para os empregadores nas negociações.

Question 25

5. Demissão com acordo entre as partes

Accepted Answer

A demissão chamada de “comum acordo” veio como uma alternativa para dar mais flexibilidade à rescisão do contrato de trabalho, e ocorre quando empregado e empregador resolvem, de forma conjunta, fazer a rescisão. Esse é um dos principais benefícios da reforma trabalhista para empresas. Nesses casos, o empregador deverá pagar apenas a metade da multa do FGTS (20%) e do aviso prévio indenizado. O empregado poderá movimentar 80% do saldo do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego. Isso diminui os encargos trabalhistas para o empregador na hora da demissão e evita que sejam feitos os acordos à margem da lei, considerados fraudes trabalhistas.

Question 26

6. Acordo de Compensação e Banco de horas

Accepted Answer

Pela lei anterior, somente era possível implementar o banco de horas se houvesse previsão em norma coletiva, com prazo de compensação de 12 meses.   Com as alterações trazidas pela lei, não há mais exigência de previsão na norma coletiva — podendo ser feito em acordo individual. Se for escrita, a compensação deve ocorrer em até 6 meses.   Quando há acordo tácito — aquele em que fica subentendida a concordância do empregado — as horas devem ser compensadas no mesmo mês em que foram trabalhadas. Isso traz mais liberdade de negociação entre as partes e diminui os encargos do empregador com horas extras.   Tal desconsideração tem por objetivo retirar o “manto” de proteção patrimonial que a personalidade jurídica proporciona, deixando o patrimônio da empresa exposto para responder as dívidas da pessoa física do sócio. Portanto, o patrimônio pessoal e o da empresa são tratados como um só.

Question 27

6. Acordo de Compensação e Banco de horas

Accepted Answer

Pela lei anterior, somente era possível implementar o banco de horas se houvesse previsão em norma coletiva, com prazo de compensação de 12 meses.   Com as alterações trazidas pela lei, não há mais exigência de previsão na norma coletiva — podendo ser feito em acordo individual. Se for escrita, a compensação deve ocorrer em até 6 meses.   Quando há acordo tácito — aquele em que fica subentendida a concordância do empregado — as horas devem ser compensadas no mesmo mês em que foram trabalhadas. Isso traz mais liberdade de negociação entre as partes e diminui os encargos do empregador com horas extras.   Tal desconsideração tem por objetivo retirar o “manto” de proteção patrimonial que a personalidade jurídica proporciona, deixando o patrimônio da empresa exposto para responder as dívidas da pessoa física do sócio. Portanto, o patrimônio pessoal e o da empresa são tratados como um só.

Question 28

1. Flexibilidade para o empregador

Accepted Answer

Grande parte das normas alteradas pela reforma buscou trazer mais flexibilidade nas relações empregatícias, aumentando a possibilidade acordos individuais — em que não é necessária a intervenção de um sindicato. Isso traz um grande benefício para as partes, que poderão negociar alguns termos do contrato de trabalho entre si, sem intervenção de terceiros. Também foram fixadas regras sobre as normas coletivas, indicando pontos em que ela poderão se sobrepor a lei, trazendo segurança jurídica para os empregadores nas negociações.

Question 29

2. Divisão de férias

Accepted Answer

Antes, a divisão de férias só poderia ser feita em casos excepcionais, em até dois períodos — sendo um deles de, pelo menos, 10 dias. O parcelamento era válido somente para os empregados maiores de 18 e com menos de 50 anos. Agora, as férias podem ser parceladas em até 3 períodos: um deles com no mínimo 14 dias e os demais com pelos menos 5 dias cada. Também não é necessário comprovar uma situação especial — o único requisito é a concordância do empregado — e não há mais as limitações de idade.

Question 30

3. Possibilidade de negociar horário de almoço

Accepted Answer

Antes da reforma, o horário de almoço era de no mínimo 1 hora para as jornadas que ultrapassassem 6 horas. Após a mudança da lei, é possível negociar esse intervalo  por norma coletiva, mantido o limite mínimo de meia hora. Além disso, quando o empregador não cumpria o horário de almoço, todo o período deveria ser indenizado como hora extra. Agora, somente o período que não foi concedido será pago dessa forma, reduzindo os custos dos empregados em caso de supressão de hora extra e facilitando a negociação desse intervalo.

Question 31

7. Facilidade no processo de contratação

Accepted Answer

Com essas mudanças, os empregadores, empregados e sindicatos têm mais liberdade para negociar. Além disso, as empresas terão mais segurança na hora de aplicar normas coletivas, tendo em vista que elas poderão se sobrepor à CLT em determinados assuntos. Dessa forma, o processo de contratação fica mais fácil, moderno, seguro e flexível — um dos maiores benefícios da reforma trabalhista para empresas.

Question 32

4. Pagamento pelas horas trabalhadas

Accepted Answer

A reforma trabalhista criou o chamado trabalho intermitente, em que empregados prestam uma jornada com interrupções, em dias alternados ou por apenas algumas horas. O trabalhador deve ser chamado para o serviço com pelo menos 3 dias de antecedência, podendo recusá-lo. O pagamento é pelas horas trabalhadas, proporcionalmente ao valor pago a dos outros empregados nas mesmas funções.

Question 33

5. Demissão com acordo entre as partes

Accepted Answer

A demissão chamada de “comum acordo” veio como uma alternativa para dar mais flexibilidade à rescisão do contrato de trabalho, e ocorre quando empregado e empregador resolvem, de forma conjunta, fazer a rescisão. Esse é um dos principais benefícios da reforma trabalhista para empresas. Nesses casos, o empregador deverá pagar apenas a metade da multa do FGTS (20%) e do aviso prévio indenizado. O empregado poderá movimentar 80% do saldo do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego. Isso diminui os encargos trabalhistas para o empregador na hora da demissão e evita que sejam feitos os acordos à margem da lei, considerados fraudes trabalhistas.

Question 34

2. Meu esposo comprou um carro com a herança que recebeu. Tenho direito a ele também?

Accepted Answer

Não. Mesmo que durante o casamento, os bens adquiridos por herança por um do casal não se comunicam na partilha de bens.

Question 35

5. Posso realizar o divórcio sem a partilha de bens?

Accepted Answer

Segundo nosso Código Civil, é perfeitamente possível que o divórcio seja autorizado sem a partilha de bens. É sempre recomendável que tal situação já seja tratada na ação de divórcio, mas caso não seja possível, o simples fato dos bens estarem em discussão não é impeditivo para o divórcio. Por isso, para aquelas pessoas que não aceitam o divórcio e entendem que podem "travar" o procedimento com base na discussão do patrimônio, fica o esclarecimento. Este assunto delicado e de grande importância merece sempre ser rediscutido. Caso tenham mais alguma dúvida, pode perguntar na área de comentários abaixo.

Question 36

6. Os bens da empresa do meu marido entram na partilha do divórcio?

Accepted Answer

Se a empresa foi criada durante o relacionamento (casamento ou união estável), o conjugue não-sócio tem o seu direito à meação (metade do patrimônio adquirido) garantido. Cuidado: isso também vale para a parte ruim, ou seja, as dívidas da empresa!   Na hipótese em que a empresa for anterior ao casamento, os patrimônios das personalidades física e jurídica NÃO se comunicam e, portanto, os bens da empresa não entram na partilha de bens do divórcio.   No entanto, se restar comprovado no processo que existia confusão patrimonial entre as contas bancárias da empresa (pessoa jurídica) e do sócio (pessoa física), a depender da gravidade da confusão patrimonial, é cabível a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica.    Tal desconsideração tem por objetivo retirar o “manto” de proteção patrimonial que a personalidade jurídica proporciona, deixando o patrimônio da empresa exposto para responder as dívidas da pessoa física do sócio. Portanto, o patrimônio pessoal e o da empresa são tratados como um só.

Question 37

4. Meu companheiro não quer o divórcio e ameaçou vender tudo para não dividir nada. O que posso fazer?

Accepted Answer

Infelizmente é uma situação muito comum, mas há soluções jurídicas para impedir que isso ocorra. Havendo iminente risco de dano ao patrimônio do casal por um dos cônjuges, é possível propor uma ação de bloqueio dos bens, que tem como objetivo assegurar a divisão correta do patrimônio.

Question 38

3. Posso pedir o pagamento de aluguel de algum bem imóvel que ficou com meu esposo?

Accepted Answer

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um cônjuge deve pagar aluguel ao outro que ficou com o imóvel, este pertencente ao casal. No caso analisado pelo STJ, um homem teve que pagar aluguel à ex-mulher pelo uso exclusivo do imóvel que pertenceria a ambos.

Question 39

1. Tenho um imóvel financiado durante o casamento em regime parcial de bens. É possível realizar a divisão?

Accepted Answer

Perfeitamente possível. Essa é uma situação muito comum. Com o sonho da casa própria, o casal resolve financiar uma casa ou apartamento, e durante o pagamento das parcelas, os dois resolvem realizar o divórcio.  Nesse caso, a partilha corresponderá as prestações pagas, até a data limite da separação de fato, com as devidas correções monetárias. O cônjuge que não ficar com o bem terá o direito de receber do outro a metade do correspondente às parcelas quitadas. Quem ficar com o bem, além de pagar a metade dessas parcelas que já foram quitadas, deverá assumir o restante do financiamento

Question 40

3. Posso pedir o pagamento de aluguel de algum bem imóvel que ficou com meu esposo?

Accepted Answer

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um cônjuge deve pagar aluguel ao outro que ficou com o imóvel, este pertencente ao casal. No caso analisado pelo STJ, um homem teve que pagar aluguel à ex-mulher pelo uso exclusivo do imóvel que pertenceria a ambos.

Question 41

4. Meu companheiro não quer o divórcio e ameaçou vender tudo para não dividir nada. O que posso fazer?

Accepted Answer

Infelizmente é uma situação muito comum, mas há soluções jurídicas para impedir que isso ocorra. Havendo iminente risco de dano ao patrimônio do casal por um dos cônjuges, é possível propor uma ação de bloqueio dos bens, que tem como objetivo assegurar a divisão correta do patrimônio.

Question 42

6. Os bens da empresa do meu marido entram na partilha do divórcio?

Accepted Answer

Se a empresa foi criada durante o relacionamento (casamento ou união estável), o conjugue não-sócio tem o seu direito à meação (metade do patrimônio adquirido) garantido. Cuidado: isso também vale para a parte ruim, ou seja, as dívidas da empresa!   Na hipótese em que a empresa for anterior ao casamento, os patrimônios das personalidades física e jurídica NÃO se comunicam e, portanto, os bens da empresa não entram na partilha de bens do divórcio.   No entanto, se restar comprovado no processo que existia confusão patrimonial entre as contas bancárias da empresa (pessoa jurídica) e do sócio (pessoa física), a depender da gravidade da confusão patrimonial, é cabível a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica.    Tal desconsideração tem por objetivo retirar o “manto” de proteção patrimonial que a personalidade jurídica proporciona, deixando o patrimônio da empresa exposto para responder as dívidas da pessoa física do sócio. Portanto, o patrimônio pessoal e o da empresa são tratados como um só.

Question 43

1. Tenho um imóvel financiado durante o casamento em regime parcial de bens. É possível realizar a divisão?

Accepted Answer

Perfeitamente possível. Essa é uma situação muito comum. Com o sonho da casa própria, o casal resolve financiar uma casa ou apartamento, e durante o pagamento das parcelas, os dois resolvem realizar o divórcio.  Nesse caso, a partilha corresponderá as prestações pagas, até a data limite da separação de fato, com as devidas correções monetárias. O cônjuge que não ficar com o bem terá o direito de receber do outro a metade do correspondente às parcelas quitadas. Quem ficar com o bem, além de pagar a metade dessas parcelas que já foram quitadas, deverá assumir o restante do financiamento

Question 44

2. Meu esposo comprou um carro com a herança que recebeu. Tenho direito a ele também?

Accepted Answer

Não. Mesmo que durante o casamento, os bens adquiridos por herança por um do casal não se comunicam na partilha de bens.

Question 45

5. Posso realizar o divórcio sem a partilha de bens?

Accepted Answer

Segundo nosso Código Civil, é perfeitamente possível que o divórcio seja autorizado sem a partilha de bens. É sempre recomendável que tal situação já seja tratada na ação de divórcio, mas caso não seja possível, o simples fato dos bens estarem em discussão não é impeditivo para o divórcio. Por isso, para aquelas pessoas que não aceitam o divórcio e entendem que podem "travar" o procedimento com base na discussão do patrimônio, fica o esclarecimento. Este assunto delicado e de grande importância merece sempre ser rediscutido. Caso tenham mais alguma dúvida, pode perguntar na área de comentários abaixo.

Todos os vídeos

ola@bhdgadvogados.com

Fale com a gente

É um prazer ouvir o que tem a dizer.

Nossas localizações

Goiânia,GO

Brasília, DF