Novas regras de Tributação do Produtor Rural em 2019

Fique Atento Produtor Rural! Neste artigo que escrevi explico sobre as modificações na tributação do produtor rural para 2019. Muitas tem que ser observadas agora no final de Janeiro, confira abaixo:


Em 2018 o setor agropecuário foi marcado pelas idas e vindas da questão do FUNRURAL, incluindo aí as diversas prorrogações do parcelamento proposto pelo governo. A adesão do parcelamento se encerrou em dezembro do ano passado e com baixa adesão.


O atual governo estuda uma prorrogação, que ainda está em análise pela Advocacia Geral da União.


Além disso, o ano de 2019 começa com novas regras tributárias para o produtor rural. A primeira delas é a possibilidade de realizar o recolhimento da previdência social com base na folha de pagamento de seus funcionários (incidência de até 23%, dependendo da atividade), o que substitui o recolhimento sobre a receita bruta da comercialização da sua produção (FUNRURAL – incidência de 1,3%). Lembrando que a contribuição para o SENAR de 0,2% sobre a receita bruta continua inalterada, ou seja, vale para ambas as situações. Cabe ressaltar que a folha de pagamento engloba não só o salário pago mensalmente, mas também o 13º e as férias.


A opção mais econômica pode variar conforme observamos nos exemplos abaixo:


O agropecuarista deve estar atento antes de escolher a forma de recolhimento, pois a mesma valerá para o ano todo. A opção deve ser feita somente até Janeiro. Por isso é interessante procurar um contador ou advogado tributarista para fazer um paralelo com o ano de 2018, verificar as variáveis e tomar a decisão de maneira planejada.


Dependendo do caso o produtor poderá até mesmo formalizar uma pessoa jurídica e optar pelo SIMPLES NACIONAL visando obter outros benefícios tributários.


Outra novidade é o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) instituído pela Receita Federal na IN 1.828/2018. Essa inscrição era facultativa, mas passou a ser obrigatória para o produtor contribuinte individual a partir de 14 de janeiro.


Um dos objetivos da sua criação é a futura extinção da matrícula CEI (cadastro específico do INSS) com a posterior introdução do produtor rural pessoa física na plataforma do E-SOCIAL para emitir as suas declarações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de maneira conjunta.


Apesar da Receita não ter estipulado na normativa multa ou outra punição para quem ainda não fez o cadastro é muito importante que ele seja feito, pois a sua falta poderá impedir a emissão de declarações que são obrigatórias.


Por fim o produtor rural que receber em 2019 uma receita bruta anual superior a R$ 3.600.000,00 agora está obrigado a entregar para a Receita o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCPRD).


Por meio deste sistema o resultado da exploração da atividade rural será apurado e entregue de maneira digital constando as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade.


Grande Abraço,


Victor Luiz Fonseca Dias

Advogado especialista em Tributário, Contador e também Produtor Rural


Caso tenha alguma dúvida a respeito, agende agora com o advogado tributarista